I. APRESENTAÇÃO:
Site da REBRA – um serviço fornecido por:
Rebra-Rede de Escritoras Brasileiras
CNPJ nº 03.119.110/0001-65
O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre a REBRA e suas associadas (individualmente referidas como Associada).
O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização dos nossos serviços por suas Associadas.
Ao acessar o site da REBRA e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente. A Associada será avisada, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página, em caso de alterações neste acordo de utilização.
Ao preencher esse formulário, solicitando seu ingresso na REBRA, é preciso que você fique informada de que está se inscrevendo em uma associação sem fins lucrativos, que se mantém com a contribuição anual de suas associadas, e que o pagamento da mesma deve ser feito no prazo de 15 dias após a aprovação de seu nome para pertencer ao nosso quadro de associadas, quando lhe será enviada uma carta eletrônica de boas vindas. Sem essa contribuição, você ainda não será nossa associada, mesmo que já tenha recebido a referida carta de boas vindas.
A REBRA é de todas que a ela estão associadas, portanto, seu custo material ou imaterial é dividido, como também seus benefícios. Tendo em vista isso, ao tornar-se uma de nossas associadas, você será beneficiada com todos os serviços que oferecemos como:
1)Página pessoal em português, espanhol e inglês, cujo conteúdo será de sua inteira responsabilidade.
2)Exibição de sua página pessoal, em caráter randômico, na página principal da REBRA, que conta com 47.000 cliques por mês.
3)Preços subsidiados para publicação de seus livros pelo SER-Selo Editorial REBRA.
4) Vendas de seus livros através da livraria virtual REBRA.
5) Participação nas nossas sessões de autógrafos.
6) Participação nas nossas antologias.
7) Divulgação de suas notícias para todas a lista de associadas.
8) Informações diárias que poderão vir a enriquecer seu trabalho literário, como dicas de concursos, eventos literários e oportunidades.
E tudo mais que estiver anunciado no nosso site, na sessão “SERVIÇOS”.
A Associada poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, clicando nesta página (link).
Também a associada poderá imprimir ou salvar o presente acordo, para futuras referências.
Após a leitura atenta do teor deste documento, e se for de seu interesse, indique - na caixa de aceitação - a sua concordância com o mesmo. Em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, marque a opção correspondente.
Uma vez contratado, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste site forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que a Associada leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.
II. DO SERVIÇO UTILIZADO:
A REBRA oferece serviços de comunicação, divulgação, informação e exibição de competência na Internet, servindo como meio para alargar as oportunidades da escritora brasileira associada.
A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.
O site da REBRA se responsabiliza pela execução dos serviços que oferece às suas associadas, embora não tenha responsabilidade pelos contatos, encontros ou oferta de serviços que se originarem através do serviço que presta e, igualmente não se responsabiliza por fato cometido por terceiros.
Os serviços do site da REBRA somente serão oferecidos quando o site estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao site esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida.
Caso novos serviços sejam incorporados ao site da REBRA, os mesmos serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
A Associada tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo site da REBRA mediante acesso à World Wide Web, através de dispositivos próprios para tanto, se responsabilizando, pelo equipamento técnico necessário como computador, modem etc, bem como pelo provedor de acesso à Internet.
A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.
A escritora, ao efetivar sua associação na REBRA, receberá, automaticamente em seu e-mail registrado neste site, a confirmação da sua inscrição, e as regras de procedimento para manter sua página pessoal nesse site.
A associada terá o direito de usar o serviço durante todo o período escolhido, não sendo a REBRA obrigada a restituir quantias pagas, caso a Associada desista do serviço contratado durante a vigência do contrato.
O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou à própria REBRA, em função da atitude ilegal de algum de suas Associadas, esta será compelida a indenizar a REBRA, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.
Nesta hipótese, a REBRA se reserva o direito de encerrar sua Associação no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pela Associada, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo site, sem quaisquer ressarcimentos.
Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços por alguma Associada, a REBRA poderá retirar a página pessoal do ar, sem reembolso de valores eventualmente pagos, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail, bem como recusar o novo cadastro da Associada que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Acordo.
III. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA:
A REBRA possui uma política de privacidade e segurança que visa proteger as suas Associadas contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
A REBRA não venderá ou compartilhará suas informações pessoais com terceiros. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso a Associada disponibilize suas informações constantes na sua página pessoal à terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas.
Para garantir a sua segurança, é recomendável que não a repasse a terceiros sua senha, que dará acesso a manipulação dos dados da sua página pessoal.
Em caso de esquecimento da senha, a REBRA enviará nova senha para o endereço eletrônico informado em seu cadastro. É importante mantê-lo atualizado.
Em caso de alterações na política de segurança do site da REBRA, a associada será avisada, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página.
IV. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA:
A REBRA busca oferecer um serviço de excelência e, para tanto, se baseia na legislação vigente do País e confia na boa-fé de suas associadas para a prestação de seus serviços.
A REBRA pode rever os termos deste acordo de utilização, bem como adicionar novas regras ou dispositivos a qualquer tempo, sendo que as Associadas serão informadas das alterações através de anúncios no próprio site ou por e-mail.
A REBRA não monitora ou edita os conteúdos de informação das páginas pessoais de suas Associadas, a menos que isso seja requerido para fins de direito, ou quando for necessário à proteção e defesa dos direitos de propriedade da REBRA, ou ainda, quando for necessária a proteção da segurança pessoal de suas Associadas. Conseqüentemente, a REBRA tem o direito (não a obrigação) de revisar o conteúdo divulgado pelos seus Associadas, podendo assim, retirar informações que estejam em confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, assim como rejeitar qualquer perfil, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
Assim sendo, a REBRA se reserva o direito de editar ou alterar o teor de qualquer perfil cadastrado por suas Associadas quando verificar a utilização de linguagem ofensiva ou que faça apologia de práticas ilegais; enfim, qualquer conteúdo que atente contra a lei, a moral ou aos bons costumes, ou que gere conflito ou discordância com os princípios estatutários da REBRA.
Quando identificado conteúdo que esteja em confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, a REBRA poderá excluir a página pessoal , assim como rejeitar texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
A REBRA não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizada, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que a Associada tenha fornecido a eles, tais como senha ou outra informação semelhante.
V. DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIADA:
A Associada se responsabiliza pela titularidade das informações pessoais que transmite em sua ficha de inscrição e em sua página pessoal.
A Associada deve fornecer dados pessoais corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Associada é pessoalmente responsável pelos dados pessoais que fornece.
A REBRA não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por Suas associadas.
O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescida de multa.
O fornecimento de falsa informação pela Associada dará direito a REBRA de excluir o respectivo perfil do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que a REBRA entender necessário, para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo da REBRA, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que a Associada seja ressarcida das quantias já pagas.
Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pela Associada sujeitará esta última às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte da REBRA.
A Associada não poderá divulgar em sua página pessoal conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá violar direito de crianças ou adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros, não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha vírus, tampouco disseminar idéias de caráter ilegal.
A Associada não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.
Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Acordo de Utilização, a REBRA poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do perfil.
V.I. DAS FOTOGRAFIAS E DO MATERIAL ANEXADO:
A Associada não poderá utilizar fotografia que não seja sua, em sua página pessoal, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, inscrito no artigo 299 do Código Penal.
A Associada não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma, transferir qualquer material da REBRA, em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal e/ou fins comerciais.
Todas as fotografias e imagens submetidas a REBRA tornam-se propriedade deste site. A Associada concorda em ceder os direitos de imagem relacionados a estas fotografias.
VI. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE:
A REBRA-Rede de Escritoras Brasileiras, é a proprietária de todos os direitos relativos à Marca, título e serviços oferecidos através de seu site, não autorizando a reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do site.
A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do site ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.
VII. DO FORO DE ELEIÇÃO:
Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de São Paulo.
VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.
Caso a Associada não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.
